Tudo o que você precisa Saber para abrir sua MEI
A solução encontrada por muitos brasileiros, mediante ao difícil acesso ao mercado de trabalho, no ultimo ano foi investir no seu próprio negócio. O desemprego se tornou a maior motivação por parte do surgimento de novos empreendedores e MEI.
Hoje, o Micro Empreendedor Individual, tem um papel fundamental para o crescimento da economia do país. Os pequenos negócios ajudam a criar empregos e renda para uma população, além de promover a redução das desigualdades sociais.
Uma empresa no MEI, é a principal porta de entrada para o empreendedorismo. O programa desburocratiza, e contribui com o empreendedor justamente na fase que ele mais precisa: no começo.
Quem se torna Microempreendedor Individual ganha direito a alguns benefícios, mas, também precisa cumprir algumas obrigações.
Vamos entender o que é uma MEI.
O que é um MEI?
O Microempreendedor Individual, é a forma mais utilizada para se empreender no Brasil. Este regime tributário permite que pessoas que trabalham por conta própria possam abrir uma empresa para formalizar suas atividades de maneira simples e sem aquele excesso de burocracias.
Além disso, ele também possui uma carga tributária mais baixa perante outros regimes tributários, e ainda, tem acesso à Previdência Social. Com isso, o MEI tem direito a benefícios como, auxílio-doença, licença maternidade, pensão por morte e muitos outros.
Como funciona o MEI?
MEI ou Microempreendedor Individual funciona como um modelo simplificado de empresa para quem trabalha por conta própria em atividades não regulamentadas por entidades de classe – como artesão, cabeleireiro, pintor, vendedor de roupas, eletricista, doceiro e dono de mini mercado.
Portanto, ao se tornar MEI, o trabalhador autônomo ganha um registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e é enquadrado num modelo simplificado do Simples Nacional – sendo necessário pagar somente um valor fixo mensal referente aos tributos de sua atividade. Ou seja: a arrecadação de tributos é única e simplificada.
Quais são as vantagens de ser MEI?
Para o Empreendedor
• Formalização simplificada, rápida e gratuita;
• Direito ao CNPJ (emissão automática do número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), Certificado do Microempreendedor Individual, Inscrição Estadual;
• Benefícios Previdenciários: aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão. Consulte carência mínima para cada benefício (meses de contribuição necessários);
• Dispensa da escrituração fiscal e contábil;
• Pode emitir notas fiscais (obrigatório apenas quando for vender para outra empresa), com maiores chances de ser contratado por outras empresas e pelo governo, conquistando, assim, novos clientes;
• Mesmo quando emitir para outra empresa, o MEI pode ser dispensado da emissão de nota fiscal se a empresa emitir nota de entrada. Cfe. inciso, § 2º, art. 7º, Resolução CGSN nº 10/2007;
• Possibilidade de legalizar a contratação de 01 funcionário, diminuindo os riscos de problemas trabalhistas;
• Maior segurança jurídica e menos problemas com a fiscalização;
• Dispensa de vistoria prévia para atividades de baixo risco;
• Maior acessibilidade aos serviços financeiros: possibilidade de abrir conta bancária empresarial e tomar empréstimos exclusivos para empresas deste porte e contratar outros serviços financeiros para ajudar na gestão do seu negócio;
• Alvará de funcionamento PROVISÓRIO por 06 meses;
Para a família
• Pensão por morte: a partir do primeiro pagamento em dia. O pagamento não poderá ocorrer após o óbito;
• Auxílio-reclusão: a partir do primeiro pagamento em dia. O pagamento não poderá ocorrer após a reclusão.
E quais são as desvantagens?
Porém, não há dúvidas que existem diversas vantagens de ser MEI. Mas, existem algumas características desse modelo que podem ser vistas como desvantagens:
- Limite anual de faturamento de R$ 81 mil: para algumas pessoas, esse valor pode limitar o crescimento da empresa. Caso ele seja ultrapassado, é necessário migrar para outro porte, como microempresa ou empresa de pequeno porte.
- Possibilidade de contratar no máximo um funcionário – quem precisar de mais colaboradores precisa se enquadrar em outra categoria.
- Impossibilidade de abrir filiais: o MEI pode ter apenas um ponto de negócio. Caso queira abrir mais de um, também precisa mudar de porte.
- Não poder ser sócio, dono ou administrador de outra empresa – ou seja, o MEI que quiser ter outro negócio precisa mudar a empresa de porte ou dar baixa no CNPJ.
Requisitos para ser MEI
Em primeiro lugar, vem o faturamento anual da sua empresa: ele não pode passar de R$ 81.000,00. Este valor é reajustado todos os anos.
Se o seu faturamento for superior a este valor, vai ter que se enquadrar em outro regime.
Fora o limite de faturamento, também existe uma lista de atividades permitidas para se enquadrar como MEI.
A lista é atualizada anualmente, e você pode consultar a versão mais atualizada direto no site do Portal do Empreendedor.
Não poderíamos deixar de mencionar algumas restrições que impedem que algumas pessoas abram uma MEI
- Receber pensão do governo, ou seguro-desemprego (se você abrir uma MEI, deve abrir mão dos benefícios);
- Ser funcionário público;
- Ser estrangeiro sem visto de permanência;
- Ser sócio de outras empresas (mesmo que minoritário).
Bom, agora sim! Se você se enquadra dentro desses requisitos, está mais perto de abrir sua MEI e de receber as vantagens que esse regime proporciona.
Como abrir minha MEI
É comum que no inicio você fique em dúvida em “será que é hora de formalizar o meu negócio? Por onde começo? Vamos lá!!!
Documentos necessários
Você vai precisar dos seguintes documentos e informações:
- Seu CPF, título de eleitor e recibo da última declaração do Imposto de Renda;
- CEP de sua residência e do local onde exercerá sua atividade;
- Seu número de celular ativo.
Vale Lembrar
Nem todas as atividades podem ser exercidas pelo MEI. Antes de dar o próximo passo, é importante consultar a lista de atividades permitidas.
De olho no seu município
É importante você saber que todos os municípios possuem uma lei de zoneamento que separa os bairros da cidade de acordo com as atividades que podem ser realizadas.
Alguns bairros são estritamente residenciais e outros – que costumam ser mais afastados – específicos para indústria.
Consulte sobre a área antes da formalização, para que sua atividade seja coerente com o local desejado.
Existem diversas maneiras de verificar um endereço, elas variam de cidade para cidade. Em alguns municípios essa verificação pode ser feita online. Em outros, os empreendedores podem contar com espaços de atendimento que facilitam o processo – ou ir direto à prefeitura para consultar.
Quanto custa ser MEI?
O MEI está enquadrado no Simples Nacional e no SIMEI (o regime simplificado de pagamento de impostos, em valores fixos mensais), ficando, assim, isento dos tributos federais.
Como MEI, você paga apenas um boleto, até o dia 20 de cada mês. O valor varia de acordo com sua atividade.
Você paga: R$ 46,85 de INSS (para todas as atividades); mais R$ 5,00 de ISS (no caso de prestação de serviços); ou o valor do INSS mais R$ 1,00 de ICMS (comércio, indústria ou serviço de transporte intermunicipal ou interestadual).
Complicou? Nós descomplicamos. De forma resumida, o que você irá pagar é:
- Comércio + Serviços R$ 55,90
- Prestação de Serviços R$ 54,90
- Comércio e indústria R$ 50,90
Importante destacar que, no momento da formalização, o empreendedor não precisa pagar nenhuma taxa.
O recolhimento desse valor mensal é feito via DAS, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Ele está disponível online, no Portal do Empreendedor, e pode ser pago em bancos ou casas lotéricas.
Fique ligado: a falta de pagamento do DAS implicará em multa e juros pelo atraso, e também na não contagem do tempo para os benefícios da Previdência.
Como o MEI paga imposto em valor fixo mensal, é importante saber que independentemente de você ter faturado dentro do mês ou não, o pagamento deve ser feito.
Conclusão
Ao se tornar MEI, você deixa o serviço informal para trás e profissionaliza o seu negócio. Gera também maior credibilidade e segurança para sua empresa. Tudo isso possibilita que você cresça e possa futuramente ver sua microempresa se transformar em média ou grande empresa.
Então, gostou?? Motivado a tirar seu projeto do papel e trilhar novos rumos???
Vem comigo e juntos vamos construindo essa estrada chamada SUCESSO!!!
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Até o próximo post!!!! 😉
